SENADO APROVA PROJETO DE ZECA DIRCEU (PT) QUE PERMITE GOVERNO LULA NÃO PAGAR O PISO DA SAÚDE.

Projeto de lei foi aprovado pelos senadores com 63 votos favoráveis e dois contrários. Proposta segue para sanção presidencial.

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4/10), um projeto de Lei que permite que o governo Lula não cumpra a exigência de pagar o piso da saúde para 2023. 

Foram 63 votos a favor e apenas dois contrários. A proposta segue para sanção do presidente.

O dispositivo estava inserido em um projeto de Lei que autoriza a compensação de receita a estados e municípios em decorrência da redução do ICMS sobre os combustíveis, que vigorou entre junho e dezembro de 2022.

Mais notícia:

Ministra defende projeto que reduz piso da saúde em 2023.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade (foto), disse nesta sexta (6) que apoia o projeto de lei aprovado pelo Congresso que reduz o piso da saúde em 2023, informa a Folha. De acordo com a ministra, essa proposta traria mais recursos para a área sem prejudicar outros setores do governo.

Nísia alega que remanejar cerca de R$ 20 bilhões nos últimos meses do ano para a saúde visando cumprir o piso constitucional —o que a equipe econômica considera difícil neste ano— “poderia trazer grave prejuízo, considerando inclusive o curto tempo para uma execução responsável e criteriosa”.

A ministra, no entanto, não se pronunciou sobre a consulta que o Ministério da Fazenda enviou ao TCU (Tribunal de Contas da União) para afastar completamente a regra do mínimo neste ano, o que não resultaria em recursos adicionais para a saúde.

“O ministério já se manifestou a favor da proposta contida no PLP [projeto de lei complementar] 136, apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR], que á recursos para a saúde sem prejudicar outras áreas essenciais do governo e que direciona esses recursos adicionais ao fortalecimento do SUS nos estados e municípios”, declarou Nísia em nota à Folha.

Entendemos que é necessária a superação da histórica condição de subfinanciamento do SUS no Brasil e, para isso, é crucial que o Ministério da Saúde tenha o seu orçamento fortalecido”, acrescentou a ministra

O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e agora aguarda sanção de Lula (PT). Segundo estimativas preliminares do governo, a inclusão desse dispositivo no projeto de lei deve resultar em um incremento de R$ 4,8 bilhões para o piso da saúde neste ano, que precisará ser remanejado de outras áreas.

No entanto, essa não é a alternativa preferida pela equipe econômica, que considera essa medida “atabalhoada”. A justificativa é que não seria necessário mexer nas dotações da Saúde em 2023, uma vez que o Orçamento foi aprovado quando um piso menor estava em vigor.

Diante desse impasse, a Fazenda enviou ao TCU uma consulta sobre a possibilidade de afastar os pisos constitucionais de saúde e educação neste ano, evitando assim a necessidade de remanejar recursos e paralisar outros ministérios.

Em sua resposta por escrito ao jornal paulistano, Nísia não menciona essa consulta —o que indica que sua pasta não apoia esse caminho, mas também não deseja entrar em conflito público com Fernando Haddad.

Fonte: oantagonista.com.br

Projeto de Lei pode melhorar qualidade dos serviços prestados pelo SUS.

Se você depende do SUS para consultas, exames ou cirurgias, sabe o quão difícil está o  cenário. É fila para todos os lados!

E, muitas vezes, sem solução.
Não é raro vermos, na imprensa e nas redes sociais, imagens que mostram caos na saúde.
E no Distrito Federal não é diferente.

De autoria do deputado Antonio Brito, PSD, da Bahia, o Projeto de Lei no Congresso Nacional  o PL 1435/2022, que prevê reajustes anuais nos valores dos serviços prestados ao sistema – a chamada Tabela SUS.

Caso aprovado, o texto pode contribuir (e muito) para a sustentabilidade econômica e financeira da saúde pública, que vive uma de suas piores fases.

E por que é importante que você, cidadão, saiba disso?

Porque projetos assim precisam de Apoio Popular.

Por isso, propostas assim, como o PL 1435, precisam do nosso conhecimento e total suporte.

A defasagem no valor de repasses a diversos procedimentos esbarra diretamente em você, cidadão!

O baixo valor de mercado afugenta fornecedores e hospitais.
E adivinha quem perde nessa briga financeira? Você, paciente do SUS, que, vale lembrar, é o maior sistema público de saúde do mundo.

E, por isso, rege a Lei, deve ser integral e universal. O que claramente já se perdeu no meio do caminho, desde a Constituição Federal de 1988, quando foi criado.

 Mas, voltando à tabela SUS:

Para se ter uma Ideia, uma consulta ambulatorial com um Médico especializado, na rede pública, tem o valor de R$ 10 ! Isso mesmo: dez reais, segundo dados do DataSUS.

Já no caso de um parto normal, a equipe envolvida no atendimento (médicos e enfermeiros) recebia, em 2012, R$ 175,80 a cada Autorização de Internação Hospitalar (AIH) – e ainda há descontos de impostos.

Dez anos depois, segundo levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), o valor ainda é o mesmo e é 1.682% inferior ao referenciado pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).

Outro problema gerado pelo descompasso da tabela que remunera os serviços do SUS é a chamada “judicialização da saúde” no País.

Isso ocorre quando o cidadão não consegue assistência à saúde e apela às vias judiciais.
Lá na ponta, o resultado disso é o aumento dos gastos públicos com esses processos.
Ou seja, há uma inversão de valores (literalmente).

Em vez de investimento em prevenção, com o reajuste anual da Tabela SUS, o Estado gasta com processos judiciais referentes à saúde. Não faz sentido!

Agora, o que o Projeto de Lei 1435/22 propõe é: 

No mês de dezembro de cada ano, o valor de repasse às entidades que fazem atendimento ao SUS deve ser revisto.

E esse aporte deve ser suficiente para o “pagamento dos custos, a garantia da qualidade do atendimento e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos hospitais”, diz a proposta.

É claro que entre a teoria e a prática há diversos entraves.

Para que você tenha conhecimento do PL 1435/22 e para que nós, usuários do SUS e atores do SUS, estejamos atentos à tramitação desse projeto. 

É preciso dar voz e força ao PL 1435/22 .

Digo sempre: “o SUS é perfeito. Imperfeita é a gestão!”

Então, lutemos para que o nosso gigante Sistema Público de Saúde tenha a administração que merece, com investimentos adequados e valorização.

Viva o SUS!

Dr. Gutemberg Fialho é médico e advogado, pai de três filhos, casado, paraibano, advogado e defensor da Saúde do Distrito Federal. Há anos, luta para que o cidadão do Distrito Federal  tenha acesso a uma saúde digna, com qualidade.
Atualmente é presidente do Sindicato dos Médicos (SindMédico-DF).

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